Ordem do Dia/Expediente: 33 - Moção nº 338 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 338 de 2023
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA A.D.P.F. No. 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação