Ordem do Dia/Expediente: 12 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023
“Altera a redação do § 2º, do art. 240, para regulamentar, em âmbito local, o procedimento de competência municipal previsto no art. 10, § 1º, da Resolução n.o 237 do CONAMA ou norma que lhe vier a substituir, estabelecendo as diretrizes do processo de análise de conformidade de empreendimento ou atividade em relação às leis municipais aplicáveis ao uso e ocupação de solo.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023 | Aguardando 1ª Discussão | 18/09/2023
Observação
1ª DISCUSSÃO