Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Altera a Lei Complementar 07 de 12 de dezembro de 2017 para proibir a instalação de usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos sólidos/orgânicos e similares nas cercanias de áreas residenciais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO