Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 33 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2023
Altera o parágrafo único do artigo 3º e o artigo 4º da Lei nº 2.486, de 08 de julho de 2005 e contém outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO