Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 5 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Requerimento nº 5 de 2023

Venho expor e ao final solicitar o que se segue: [...] Ao momento de solucionar o valor enviado da reserva de contingência, que veio a maior no projeto de lei 104/2022, Lei Orçamentária Anual, fora dos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentária, foi oportunizado as indicações individuas para suprir esse valor e solucionar a demanda. Sendo assim, indiquei para emenda ao projeto de lei, duas proposituras de indicações, sendo elas: Emenda Aditiva nº.32 ao projeto de lei 104/2022 e Emenda Modificativa nº. 36/2022 ao projeto de lei 104/2022. Passado ao esclarecimento dos fatos, solicito a esta casa legislativa, em conformidade com o regimento interno; Uma análise jurídica e contábil fundamentada sobre o veto das emendas, supramencionadas. Que seja remetido ao relator do orçamento para subsidiar os fundamentos dos cortes das presentes emendas, justificando qual a análise e critério adotado no momento da recusa.

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