Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 129 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 129 de 2022
Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.003/2010, transferindo para o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana a competência para emissão do cartão de Isento fornecido a pessoas idosas e portadores de necessidades especiais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 129 de 2022 | Aguardando 2ª Discussão | 17/01/2023
Observação