Ordem do Dia/Expediente: 37 - Indicação nº 462 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Indicação nº 462 de 2022
Indica ao município alteração na Lei nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004, com a criação do art. 28-A, para passar a dispor:
Art. 28-A Será concedido horário especial ao servidor(a) que tenha cônjuge, filho(a) ou dependente autista em até 50%, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação