Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 73 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 73 de 2022
Requer à Prefeita Municipal a edição de decreto regulamentar referente à Lei nº 4.109/2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista”, de forma que seja definido o setor/secretaria responsável pela realização censo da população autista no município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação