Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 61 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 61 de 2022
Requer à Prefeita Municipal a edição de decreto regulamentar referente à lei nº 4.185/2021, que “dispõe sobre criação do PROMORAR- programa municipal de habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando à construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do município de Manhuaçu e dá outras providências”, a fim de possibilitar a fiel execução da referida lei, conforme dotação ficha 375, fonte 100, dotação 33903200 – material, bem ou serviço para distribuição gratuita no montante de R$120.000, 00 (cento e vinte mil reais).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação