Ordem do Dia/Expediente: 35 - Indicação nº 272 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 272 de 2022
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA A DELIBERAÇÃO DE ALVARÁS EVENTUAIS DE FUNCIONAMENTO PARA COMERCIANTES AMBULANTES, DE FORMA EXTENSIVA ÀS PRAÇAS DOS DISTRITOS, A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE COMÉRCIO IRREGULAR NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação