Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 89 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 89 de 2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Publicas Estaduais de Manhuaçu-MG e da outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação