Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 29 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 29 de 2021
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação