Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 271 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Indicação nº 271 de 2021
INDICO QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTE E IMPLANTE A LICITAÇÃO EXCLUSIVA E REGIONALIZADA PARA ME, EPP E MEI CONFORME DISPÕE ART. 48 INC. I E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação