Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 15 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 15 de 2021
Requer que o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu e o Poder Legislativo continue recorrendo acerca da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade – Lei nº 3.523/2015 do município de Manhuaçu – Lei de Iniciativa Parlamentar – Transporte Coletivo de Passageiros – Extensão da Gratuidade de Transporte Público aos Usuários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação