Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda a Projeto de Lei nº 16 de 2019 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 16 de 2019
"Modifica o art. 1º. do Projeto de Lei nº 28/2019 (Poder Executivo), que acresce Parágrafo Único ao art. 196 da Lei Complementar nº 004/2017 e contém outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação