Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Institui normas gerais sobre transparência, rastreabilidade, fiscalização e prestação de contas relativamente às Emendas Parlamentares de caráter impositivo às Leis Orçamentárias Anuais do município, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 16/03/2026
Observação