Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 35 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 35 de 2025
Altera os artigos 3º, 14, 16 e 17 da Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022 e contém outras providências. ( prestação de serviço de transporte de
passageiros em veículos de aluguel – táxi)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 35 de 2025 | Aguardando Discussão e Votação | 23/06/2025
Observação