Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 23 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2025
Altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.511, de 10 de fevereiro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 23 de 2025 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 17/03/2025
Observação
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO