Ordem do Dia/Expediente: 84 - Indicação nº 109 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Indicação nº 109 de 2025
Indica que a Administração Municipal, através de projeto de lei a ser enviado a esta Casa Legislativa, constitua a guarda municipal civil de Manhuaçu, conforme previsto no § 8º do artigo 144 da Constituição Federal e a Lei n. 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação