Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 17 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2025
Altera os artigos 38 e 39 da Lei nº 3.530, de 30 de outubro de 2015.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO