Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 16 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2025
Altera o art. 3º da Lei nº 2.290 de 29 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO