Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Altera a Tabela IV - Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLL, constante do art. 108 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO