Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 33 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2023
Altera o parágrafo único do artigo 3º e o artigo 4º da Lei nº 2.486, de 08 de julho de 2005 e contém outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 33 de 2023 | Aguardando Ciência e Leitura | 16/03/2023
Observação