Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 29 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2023
Estabelece o dever de prévia notificação e exercício de ampla defesa dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs em casos de descadastramento, suspensão ou exclusão e as obriga a cadastrar os dados pessoais dos usuários em suas plataformas e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 29 de 2023 | Aguardando Ciência e Leitura | 14/03/2023
Observação