Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 6 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2023
Altera o Anexo III B e III C da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas alterações, que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências’, de modo a adequar às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, nova lei de licitações e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 6 de 2023 | Aguardando Ciência e Leitura | 17/01/2023
Observação