Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 129 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 129 de 2022
Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.003/2010, transferindo para o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana a competência para emissão do cartão de Isento fornecido a pessoas idosas e portadores de necessidades especiais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 129 de 2022 | Aguardando Ciência e Leitura | 30/11/2022
Observação