Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 66 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 66 de 2022
Institui no Município de Manhuaçu/MG o dia 09 de julho como o dia dos CAC'S e reconhece suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10, § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
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Situação de Pauta
Observação