Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 62 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 62 de 2022
Altera parcialmente o Art. 12 da Lei nº 4.175 de 29 de outubro de 2021, para modificar o caput ao fazer constar a possibilidade de concessão de passagens aéreas para grupos de atletas; e para criar os §§ 1º e 2º, que disporão sobre a possibilidade de ressarcimento de combustível nos casos de deslocamento de atletas por automóvel próprio.
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