Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 80 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 80 de 2021
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e Lei 14.064/2020 (Lei Sanção, Nova Lei de Proteção aos Animais).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação