Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 15 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2021
Altera o Parágrafo Único do Art. 4º. da Lei Nº 3.940, de 02 de maio de 2019, que institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências, para renumerá-lo, inserindo sanção por descumprimento de obrigação estabelecida em referida Lei e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
CIÊNCIA.