Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera os incisos II e III do Art. 142 da Lei Complementar nº 11, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu para alterar as regras para autorização de construção de postos de abastecimentos de veículos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação