Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 114 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 114 de 2025
“Altera o Art. 1º da Lei 1.566 de 25 de fevereiro de 1988 e dá outras providências”.
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