Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda a Projeto de Lei nº 66 de 2025 em 20ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (20ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 66 de 2025
EMENDA ADITIVA ao PL Nº 97 DE 2025:
“Acrescenta o CAPÍTULO VI – DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DENÚNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS URBANAS ao Projeto de Lei nº 97/2025 e dá outras providências”.
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