Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 72 de 2025 em 15ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (15ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 72 de 2025
Dispõe sobre a aplicação de multa a pessoas físicas ou jurídicas que produzam, divulguem ou promovam conteúdos que caracterizem a sensualização de crianças e adolescentes ou promovam eventos com tal finalidade, no âmbito do Município de Manhuaçu, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação