Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 28 de 2019 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2019
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 196 da Lei Complementar nº 004/2017 e contem outras providencias”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação