Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 38 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2023
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
CIÊNCIA.