1 - Requerimento nº 15 de 2020
Autor: Cléber da Matinha
Número de Protocolo: 70
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Requer que o Poder Legislativo oficie às autoridades competentes, expedindo "CONVOCAÇÃO" à Exma. Sra. Secretária Municipal de Saúde, que valendo-se de seus conhecimentos, atuação e de seus assessores, venha a esta Casa Legislativa, em data a ser designada por V. Exa., e em sessão aberta ao público, apresente-se com relatórios e tudo o quanto mais for necessário com a finalidade de prestar as devidas contas e esclarecimentos ao Plenário e à população eventualmente presente, a respeito da real situação em que se encontra, dos atendimentos, e tudo o mais necessário a ser esclarecido à população e a este Poder, - (vez que age no seu dever de fiscalizar) - quanto a esta reclamação, fila de espera etc., na área da saúde - setor de oftalmologia.
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Aprovada
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2 - Moção nº 22 de 2020
Autor: Administrador Rodrigo
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Moção de pesar pelo falecimento de Márcia César Barreto, no dia 22/02/2020.
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Aprovada
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3 - Moção nº 23 de 2020
Autor: Administrador Rodrigo
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Moção de pesar pelo falecimento de Maria Luiza Romualdo, no dia 20/02/2020.
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Aprovada
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4 - Moção nº 24 de 2020
Autor: Administrador Rodrigo
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Moção de pesar pelo falecimento de Maria José Duarte Mateus, no dia 27/02/2020.
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Aprovada
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5 - Moção nº 25 de 2020
Autor: Administrador Rodrigo
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Moção de reconhecimento a Luísa Veloso Dutra pelo título de Doutora em Ciência da Nutrição pela Universidade Federal de Viçosa.
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Aprovada
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6 - Moção nº 26 de 2020
Autor: Zé Eugênio
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Moção de pesar pelo falecimento do senhor Adão Gomes da Costa.
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Aprovada
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7 - Moção nº 27 de 2020
Autores: Administrador Rodrigo, Rogerinho
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Moção de pesar pelo falecimento de Ronald Ferreira em 02/03/2020.
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Aprovada
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8 - Moção nº 28 de 2020
Autor: Inspetor Juninho Linhares
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Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Mariano Pacheco da Silveira, falecido no dia 03/03/2020.
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Aprovada
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9 - Moção nº 29 de 2020
Autor: Cléber da Matinha
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Moção de pesar da Sra. Andreia da Silva, que faleceu na data de 04/03/2020.
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Aprovada
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10 - Indicação nº 74 de 2020
Autores: Rogerinho, Administrador Rodrigo, Paulo Altino
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Indica a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Lajinha, considerando o terreno doado pela empresa Gulozitos Alimentos para finalidade.
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Aprovada
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11 - Indicação nº 75 de 2020
Autor: Cléber da Matinha
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Indica reparos na pavimentação da Avenida Castelo Branco, Bairro Santana, considerando a abertura de cratera no logradouro de principal acesso à localidade.
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Aprovada
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12 - Indicação nº 76 de 2020
Autor: Cléber da Matinha
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Indica a construção de muro de contenção na Rua Santa Fé, esquina com a Rua Treze de Maio - Bairro Matinha, considerando a enxurrada estar descendo na casa de Dona Lúcia.
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Aprovada
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13 - Indicação nº 77 de 2020
Autor: Rogerinho
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Indica o asfaltamento da Rua Francisco Garcia Barbosa, Bairro Colina.
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Aprovada
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14 - Indicação nº 78 de 2020
Autor: Rogerinho
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Indica o recapeamento asfáltico de toda extensão da Rua Silas Pacheco, Bairro Colina.
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Aprovada
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15 - Indicação nº 79 de 2020
Autor: Inspetor Juninho Linhares
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Indica obras de calçamento, através do programa "Caminhos do Campo" da Prefeitura de Manhuaçu, no Córrego São Sebastião, nas proximidades da casa da Sra. Natália Max.
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Aprovada
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17 - Indicação nº 81 de 2020
Autor: Administrador Rodrigo
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Indica a reconstrução do Coreto da Praça do Bairro Alfa Sul.
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Aprovada
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18 - Indicação nº 82 de 2020
Autor: Administrador Rodrigo
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Indica a construção de rede pluvial em toda extensão da Rua Alcino Salazar, no Bairro São Vicente.
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Aprovada
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19 - Indicação nº 83 de 2020
Autor: Vantuil
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Indica o término da ponte de concreto na Comunidade Boa Vista/Pampulha, ponte próxima a BR-116, sentido Comunidade do Gavião/Córrego São Geraldo.
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Aprovada
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20 - Indicação nº 84 de 2020
Autor: Vantuil
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Indica a solicitação de 20 caminhões de cascalho/saibro na estrada da Comunidade do Chicano, Barra Alegre, trecho Soledade até Malaquias.
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Aprovada
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21 - Indicação nº 85 de 2020
Autor: Zé Rulinha
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Indica o calçamento da Rua Raimundo Sabino Damasceno, na Ponte do Silva.
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Aprovada
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22 - Indicação nº 86 de 2020
Autor: Zé Rulinha
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Indica o calçamento ligando a Rua Raimundo Sabino Damasceno ao Cemitério Comunitário, no Distrito de Ponte do Silva.
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Aprovada
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23 - Indicação nº 87 de 2020
Autor: Zé Rulinha
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Indica a reforma e alargamento da Ponte José Alfredo no distrito de Ponte do Silva. Não sendo possível a reforma, que seja construída uma nova ponte.
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Aprovada
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24 - Indicação nº 88 de 2020
Autor: Professor Giovanni
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Indica a reforma da calçada em torno da Praça Martins Fraga, no Parquinho, devido à enchente está cheia de buracos, para atender os moradores que fazem caminhada em torno da Praça.
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Aprovada
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25 - Indicação nº 89 de 2020
Autor: Professor Giovanni
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Indica, através da Secretaria do Meio Ambiente, para cortar uma árvore na Rua José Tertoliano Hot, número 129, no Bairro Lajinha, por estar correndo o risco de cair.
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Aprovada
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26 - Indicação nº 90 de 2020
Autor: Professor Giovanni
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Indica, através do Samal, a fiscalização para não jogarem lixo na estrada da APAC , uma vez que estão obstruindo a estrada.
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Aprovada
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27 - Indicação nº 91 de 2020
Autor: Jorge do Ibéria
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Indica a Operação tapa buracos no Distrito de Vilanova, preferencialmente na Avenida João Teixeira.
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Aprovada
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28 - Indicação nº 92 de 2020
Autor: Jorge do Ibéria
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Indica o calçamento na Rua Três Irmãos.
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Aprovada
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29 - Indicação nº 93 de 2020
Autor: Jorge do Ibéria
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Indica o manilhamento, com manilha 0,100, na Rua dos Ipês, próximo ao Loteamento do Evandro.
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Aprovada
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30 - Indicação nº 94 de 2020
Autor: Administrador Rodrigo
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Indico a construção de rede pluvial na Vila Jurema Fernandes Alves, que fica entre a Rua Júlio Bueno e a Rua Sebastiana Moura.
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Aprovada
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31 - Indicação nº 95 de 2020
Autor: Berenice do Carlos Tur
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Indica a compra de novos containeres pra substituir os que estão danificados com a colocação do lixo.
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Aprovada
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32 - Indicação nº 96 de 2020
Autor: Berenice do Carlos Tur
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Indica a construção de uma escada no Bairro Santa Terezinha, na Rua Beira Mata, Escadaria 2.
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Aprovada
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33 - Indicação nº 97 de 2020
Autor: Berenice do Carlos Tur
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Indica o pedido de 5 manilhas 0100, na Ponte perto da casa do Sr. Geraldo (Córrego da Raiz).
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Aprovada
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34 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Autor: Maria Aparecida Magalhães Bifano - Prefeita Municipal
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.
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Aprovada
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35 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Autor: Maria Aparecida Magalhães Bifano - Prefeita Municipal
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Concede isenção de pagamento de IPTU e TFLF a imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos ou deslizamento de terra causados pelas chuvas ocorridas no Município de Manhuaçu – MG e dá outras providências.
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Aprovada
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36 - Projeto de Lei nº 12 de 2020
Autor: Maria Aparecida Magalhães Bifano - Prefeita Municipal
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Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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Aprovada
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37 - Projeto de Lei nº 13 de 2020
Autor: Elenilton Martins
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Dispõe sobre denominação de Rua Francisco Marcelino de Oliveira e dá outras providências.
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Aprovada
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