Matérias do Expediente (16ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

Dispõe sobre a proibição de músicas impróprias para crianças em trenzinhos e carretas da alegria no município de Manhuaçu e dá outras providências.

Emenda Modificativa ao PLº 77/2025:
Altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 77/2025, para atribuir genericamente ao Poder Executivo Municipal a fiscalização do cumprimento da norma, na forma de regulamento, suprimindo a indicação de Secretarias específicas.

Altera a Lei Municipal nº 4.557, de 31 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para autorizar a realização
de concurso público no âmbito do Poder Legislativo.

Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. ( Aluguel Social)

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 3.484, de 24 de junho de 2015.

Altera a Tabela 2 do Anexo IV da Lei nº 3.372, de 10 de março de 2014 que estabelece a estrutura administrativa e institui o plano de cargos, carreira e
vencimento do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhuaçu-MG e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manhuaçu/MG para a execução de atividades recíprocas de interesse público.

Institui o Plano Plurianual do Município de Manhuaçu para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Ana Maria Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito de Vilanova, e dá outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Cristina Maria Lobato Pires e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Benemérito a Fillipe Andrade Fernandes e dá outras providências.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Eduardo Xavier Filho e dá outras providências.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo a senhora Cíntia Valeria Perígolo de Oliveira e dá outras providências.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao senhor João Gonçalves Linhares Júnior e dá outras providências.

Requer ao Secretário Municipal de Saúde informações detalhadas acerca do risco cirúrgico do (a) paciente A.M.G, incluindo custos administrativos, comunicação com o Hospital César Leite, comprovação documental de ciência, fluxo administrativo pós-vencimento do risco cirúrgico e prazo de resposta do hospital, visando à fiscalização da regularidade, eficiência e transparência na gestão de recursos públicos e na proteção dos direitos do paciente.

Requer à Direção do Hospital César Leite informações detalhadas acerca da situação do (a) paciente A.M.G no processo cirúrgico, incluindo recebimento da comunicação formal da Secretaria Municipal de Saúde, posição na fila de espera, motivos da não convocação, comunicação ao médico responsável, produção cirúrgica do hospital e providências possíveis para garantir a realização do procedimento dentro do prazo, visando à fiscalização da regularidade, eficiência e transparência no atendimento e proteção do direito à saúde do (a) paciente.

Requer à Exma. Sra. Prefeita do Município de Manhuaçu documentos e informações atinentes à prestações de contas referentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 das seguintes associações: - APEF Associação de Professores de Física de Manhuaçu e Região; - ADEMARE Associação Desportivo de Manhuaçu e Região; - PROJETO LIFE STYLE BJJ; - ASSOCIAÇÃO COM E SOCIAL DO BAIRRO SANTA LUIZA.

Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. José Tito Pimentel, ocorrido no dia 07 de setembro de 2025.

Moção de Pesar à família pelo falecimento da Sra. Gláucia Aparecida de Melo Cardoso Paixão, ocorrido no dia 07 de setembro de 2025.

Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Júlio Albertino da Costa, ocorrido no dia 06 de setembro de 2025.

Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Antônio Ribeiro, ocorrido no dia 09 de setembro de 2025.

Moção de Pesar à família pelo falecimento da Sra. Nair Inácia Fernandes Marcelino.

Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Pedro Luís de Oliveira, ocorrido no dia 09 de setembro de 2025.

Moção de aplausos ao técnico Luis Felipe, em reconhecimento ao seu empenho, dedicação e liderança frente ao time São Pedro Futebol Clube, conduzindo a equipe à conquista da vice-liderança no Campeonato do Café 2025.

Moção de Reconhecimento à Loja Portinhola, situada na Baixada, em Manhuaçu/MG, e ao seu proprietário, Sr. Marciano Ferreira da Costa, em reconhecimento pelos 32 anos e 7 meses de atuação contínua no mesmo ponto comercial, prestando relevantes serviços ao comércio local.

Moção de Reconhecimento ao Sr. Paulo Victor, servidor atuante na equipe de fiscalização da Prefeitura Municipal, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e pela competência demonstrada no desempenho de suas funções.

Moção de Pesar à família pelo falecimento do SR. João Kleimpaul, ocorrido no dia 11 de setembro de 2025.

Moção de Reconhecimento ao Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (BOA/CBMMG)

Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Sebastião Gomes Neto.

Moção de Congratulação ao atleta Diogo Nascimento pelos relevantes resultados obtidos em competições nacionais de alto rendimento, destacando-se:
3º lugar no Campeonato Brasileiro de Maratona, realizado em Maringá, Santa Catarina; Campeão do Iron Biker Brasil, tradicional competição sediada em Mariana, Minas Gerais.

Moção de Reconhecimento ao Manhuaçu Center Hotel, pela passagem dos seus 29 anos de fundação, completados com excelência na prestação de serviços de hospedagem e hospitalidade, contribuindo significativamente para o desenvolvimento do turismo, da economia local e da boa imagem de nossa cidade junto aos visitantes.

Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Vanderlucio Pereira de Oliveira.

Moção de Reconhecimento e Aplausos à senhora Tatiane Ferraz, funcionária da Agência dos Correios de Manhuaçu/MG, pelos relevantes serviços prestados ao município e à população, com notável dedicação, responsabilidade e profissionalismo ao longo dos anos em sua atuação nesta respeitável instituição.

Indica o calçamento da Viela Isolina Belo Ribeiro (atrás do Hospital César Leite).

Indica a mudança do posto de saúde de Bom Jesus para o imóvel da antiga creche, tendo em vista que a atual instalação não atende às necessidades da comunidade.

Indica a necessidade de calçamento no trecho do Morro da Igreja São Geraldo, nas proximidades da residência da senhora Marilza, no Córrego São Geraldo.

Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o calçamento do Morro do João Lúcio Diniz, localizado no Córrego Santa Catarina, utilizando-se asfalto ou bloquete, conforme viabilidade técnica da Prefeitura.

Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o calçamento com asfalto ou bloquete no Córrego dos Rapozos, nas proximidades da residência do Sr. Juarez, conforme estudo de viabilidade técnica da Prefeitura.

Indica ao Poder Executivo a construção de muro de arrimo na Rua Zequinha Campos II, no Bairro Santa Luzia, a fim de atender demanda antiga dos moradores. A ausência da contenção adequada expõe as residências próximas a riscos de deslizamentos e danos estruturais, sobretudo em períodos chuvosos, comprometendo a segurança da comunidade local.

Indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, que proceda à notificação prévia dos contribuintes de Manhuaçu antes do envio das cobranças de IPTU ao cartório de protesto.

Indica que seja enviada solicitação à Prefeitura de Manhuaçu, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana, para que realize, com a máxima urgência, serviços de patrolamento e cascalhamento nos pontos críticos das estradas rurais da comunidade do córrego do Bálsamo, zona rural deste município.

Indica à Prefeita de Manhuaçu e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana o patrolamento e cascalhamento das estradas rurais da comunidade do córrego Barreiro, no município de Manhuaçu.

Indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Fazenda, que seja realizada revisão do artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 002/2017 (Código Tributário Municipal), especificamente no que se refere à classificação de imóveis como de “uso misto” para fins de cobrança de IPTU, de modo a se estabelecer que a alteração para a categoria “mista” ocorra somente quando comprovada a efetiva utilização do imóvel residencial como ponto de atendimento físico ao público, armazenamento de mercadorias ou desenvolvimento de atividades que descaracterizem a finalidade estritamente residencial.

Indica que o Executivo Municipal, em articulação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e com o Exército Brasileiro, promova os estudos e as providências necessárias para a reativação do Tiro de Guerra no Município de Manhuaçu.

Indica a execução de melhorias de infraestrutura na Rua Cabo José Florentino Maria, no Bairro Boa Esperança, contemplando a construção de canaletas e meio-fio ao longo da via. A medida se justifica pelo fato de que, no período chuvoso, a grande quantidade de água acompanhada de barro invade a rua, sendo necessário direcioná-la de forma eficiente até o bueiro já existente. Ademais, solicita-se a construção de um viradouro com ponto de ônibus, a fim de garantir maior conforto, segurança e acessibilidade à população que utiliza diariamente o transporte público.