Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda a Projeto de Lei nº 44 de 2025 em 16ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (16ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 44 de 2025
Emenda Modificativa ao PLº 77/2025:
Altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 77/2025, para atribuir genericamente ao Poder Executivo Municipal a fiscalização do cumprimento da norma, na forma de regulamento, suprimindo a indicação de Secretarias específicas.
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