Matérias do Expediente (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Adiciona ao art. 3º, Inciso I, a alínea “i” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes:
i) estabelecimento de políticas públicas, planos, programas e serviços visando a prevenção, tratamento e redução dos danos causados pelas doenças crônicas.

EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Adiciona ao art. 3º, Inciso II, a alínea “i” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes:
i) promoção do acesso à Educação Especial, com melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem nos níveis de Educação Infantil e Fundamental;

EMENDA MODIFICATIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Altera o art. 3º, Inciso IV, alínea “b” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes:
b) Melhoria do sistema de trânsito, com intervenções em vias urbanas e rurais qualificadas.

EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Adiciona ao art. 3º, Inciso V, as alíneas “g” e “h” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes:
g) fomentar política habitacional no Município, visando a diminuição do déficit de moradias.
h) promoção de política pública para a reforma e ou adequação de moradias da população de baixa renda.

EMENDA MODIFICATIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Altera a redação da alínea “e” do art. 3º, Inciso VI, na forma a seguir a fazer parte das diretrizes:
e) viabilização de ações de apoio a grupos de economia solidária, como meio de geração de trabalho e renda e de incentivo à economia criativa, ao turismo rural e ecológico, à agricultura familiar e urbana, de modo a fortalecer os empreendimentos com formação profissional e assessoria técnica, estimulando a comercialização e o apoio financeiro;

EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Adiciona ao art. 3º, Inciso VII, a alínea “d” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes:
d) Incentivo aos artistas locais, artesãos e demais produtores culturais do Município.

EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Altera a redação da alínea “a” do art. 3º, Inciso VIII, e adiciona a alínea “l”, “m”, “n” e “o” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes:
a) melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos parques, praças e jardins;
l) estabelecer um cenário preventivo para minimizar os impactos das enchentes no município.
m) criação e estruturação de parques e áreas de preservação no Município;
n) implantação de políticas de proteção e conservação das áreas de proteção permanentes no município;
o) implantação de estudos e levantamentos estatísticos que propicie ao município a implantação ou adesão a consórcio que vise o tratamento de esgotamento sanitário nas áreas urbanas e rurais no município, com vista ao cumprimento do marco legal do saneamento básico.

EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Altera a redação da alínea “d” do art. 3º, Inciso IX, e adiciona a alínea “l” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes:
d) aprimoramento das políticas de prevenção, proteção social pública e promoção voltadas para as crianças, os adolescentes, as mulheres, os jovens, os idosos, povos e comunidades tradicionais, grupos vulneráveis, população em situação de rua e as pessoas com deficiência, ampliando a cobertura dos equipamentos, serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, segurança alimentar e cidadania;
l) promoção de estudos estatísticos para identificação do potencial gerador de crédito do ICMS esportivo para subsidiar as ações esportivas no âmbito municipal, regional e internacional.

EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 22 do Projeto de Lei com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no percentual não inferior a 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”

EMENDA SUPRESSIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Suprimir o art. 73 por duplicidade com o art. 72 do mesmo projeto de lei, bem como alterar a ordem numérica dos dois últimos artigos subsequentes que passarão a portar as seguintes numerações:
“Onde se lê Art. 74, passará a seguinte numeração: Art. 73”
“Onde se lê Art. 75, passará a seguinte numeração: Art. 74”