Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda a Projeto de Lei nº 15 de 2021 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 15 de 2021
EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 22 do Projeto de Lei com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no percentual não inferior a 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
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