Resumo (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/05/2019 - 18:00
Encerramento: 16/05/2019 - 23:30



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Inspetor Juninho Linhares / MDB
Vice-Presidente: Vantuil / MDB
Primeiro-Secretário: Cléber da Matinha / PHS
Segundo-Secretário: Cabo Ferreira / PP



Lista de Presença na Sessão
Adalto / SD
Administrador Rodrigo / DC
Berenice do Carlos Tur / PHS
Cabo Ferreira / PP
Cléber da Matinha / PHS
Elenilton Martins / PT
Gilsinho / DC
Inspetor Juninho Linhares / MDB
Jorge do Ibéria / PRB
Juarez Eloi / PRB
Paulo Altino / PL
Professor Giovanni / PROS
Rogerinho / PL
Tony Mix / PSD
Vantuil / MDB
Zé Eugênio / MDB
Zé Rulinha / PP






Expedientes
Expediente do Dia:

- Oração.
- Cahamada dos Vereadores.
- Leitura de correspondências: Resposta ao Ofício nº 54/2019/SLEG - Tiago Bezerra da Silva.
- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior: 8ª Sessão Ordinária, 2ª Extraordinária e 2ª Audiência Pública.
- 4ª Prestação de Contas Câmara Municipal: abril 2019.
- Palavra Franca: EMATER - Prestação de Contas.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 40 de 2019
Autor: Administrador Rodrigo
“Institui o mês de maio como MAIO AMARELO no município de Manhuaçu e dá outras providências.”
Matéria não votada
2 - Projeto de Lei nº 41 de 2019
Autores: Adalto, Tony Mix, Administrador Rodrigo
"Dá denominação e delimita o Bairro São Francisco de Assis, na cidade de Manhuaçu, e dá outras providências."
Matéria não votada
3 - Projeto de Lei nº 42 de 2019
Autor: Administrador Rodrigo
"Dispõe sobre denominação de rua Maria Moreira dos Santos, no bairro Luciano Heringer."
Matéria não votada
4 - Projeto de Resolução nº 13 de 2019
Turno: Único
Autor: Tony Mix
"Concede o diploma de Honra ao Mérito à Associação do Movimento Cultural Negro de Manhuaçu, na pessoa de seu Presidente Marco Antônio Cabral e dá outras procidências."
Matéria não votada
5 - Projeto de Resolução nº 14 de 2019
Autores: Inspetor Juninho Linhares, Adalto, Administrador Rodrigo, Berenice do Carlos Tur, Cabo Ferreira, Cléber da Matinha, Elenilton Martins, Gilsinho, Jorge do Ibéria, Juarez Eloi, Paulo Altino, Professor Giovanni, Rogerinho, Tony Mix, Vantuil, Zé Eugênio, Zé Rulinha
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito aos Militares do Corpo de Bombeiros de Manhuaçu que atuaram na tragédia de Brumadinho.”
Matéria não votada
6 - Projeto de Resolução nº 15 de 2019
Autor: Jorge do Ibéria
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Joana Darc e dá outras providências.”
Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adalto / SD
Administrador Rodrigo / DC
Berenice do Carlos Tur / PHS
Cabo Ferreira / PP
Cléber da Matinha / PHS
Elenilton Martins / PT
Gilsinho / DC
Inspetor Juninho Linhares / MDB
Jorge do Ibéria / PRB
Juarez Eloi / PRB
Paulo Altino / PL
Professor Giovanni / PROS
Rogerinho / PL
Tony Mix / PSD
Vantuil / MDB
Zé Eugênio / MDB
Zé Rulinha / PP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 36 de 2019
Autor: Administrador Rodrigo
“Dispõe sobre denominação de ruas no bairro São Francisco de Assis e dá outras providências.”
Aprovada
2 - Projeto de Lei nº 40 de 2019
Autor: Administrador Rodrigo
“Institui o mês de maio como MAIO AMARELO no município de Manhuaçu e dá outras providências.”
Aprovada
3 - Projeto de Lei nº 42 de 2019
Autor: Administrador Rodrigo
"Dispõe sobre denominação de rua Maria Moreira dos Santos, no bairro Luciano Heringer."
Aprovada
4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Turno: Deliberação
Autores: Inspetor Juninho Linhares, Zé Rulinha, Adalto, Administrador Rodrigo, Berenice do Carlos Tur, Cabo Ferreira, Elenilton Martins, Gilsinho, Paulo Altino, Tony Mix, Zé Eugênio
Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento particular no município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Aprovada
5 - Projeto Substitutivo nº 2 de 2019
Autores: Zé Rulinha, Adalto, Administrador Rodrigo, Berenice do Carlos Tur, Elenilton Martins, Gilsinho, Inspetor Juninho Linhares, Zé Eugênio
“Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento particular no município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Aprovada
6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019
Autores:
"Revoga o inciso III do parágrafo único do artigo 131, da Lei Complementar nº 02/2017 e contém outras providencias."
Aprovada
7 - Requerimento nº 41 de 2019
Turno: Único
Autor: Adalto
Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu seja determinado a apuração de denuncia realizada pelo Servidor Romeu, sobre irregularidades na Secretaria de Saúde de Manhuaçu.
Aprovada
8 - Requerimento nº 42 de 2019
Turno: Único
Autor: Adalto
Requer a Secretaria de Saúde informações sobre o numero de fisioterapeutas servidores do município, e quantos foram empossados no ultimo concurso.
Aprovada
9 - Requerimento nº 43 de 2019
Turno: Único
Autor: Inspetor Juninho Linhares
Requer do DNIT recapeamento da pista de caminhada da Br 262 e limpeza da mesma pelo menos 2 vezes na semana.
Aprovada
10 - Requerimento nº 44 de 2019
Turno: Único
Autor: Adalto
Requer a Prefeitura Municipal saber sobre o prazo final para a empreiteira concluir o serviço de extensão de rede na rua Raimundo Paulo Tavares antiga viela no bairro São Vicente.
Aprovada
11 - Requerimento nº 45 de 2019
Turno: Único
Autor: Adalto
Requer Prefeitura Municipal o relatório das empresas ganhadoras da licitação de transporte escolar no Município e o valor de cada contrato.
Aprovada
12 - Requerimento nº 46 de 2019
Turno: Único
Autor: Adalto
Requer informações da Secretaria de obras se existe algum projeto ou andamento para a realização da obra (escadaria) no final da rua Domingos Leandro no bairro São Vicente.
Aprovada
13 - Requerimento nº 47 de 2019
Turno: Único
Autor: Adalto
Requer da Secretaria de Educação informações a respeito da reforma da Escola Municipal Nossa Senhora das Graças no Barreiro. Se já existe um plano ou projeto para a realização da mesma.
Aprovada
14 - Requerimento nº 48 de 2019
Turno: Único
Autor: Adalto
Requer da Secretaria de Saúde informações a respeito da realização da obra (ubs) no Barreiro. Se já existe um projeto em andamento ou um cronograma para realização da obra.
Aprovada
15 - Requerimento nº 49 de 2019
Turno: Único
Autor: Adalto
Requer da Secretaria de obras o andamento da realização da obra da escadaria na Rua 12 de Outubro n° 82 bairro Nossa Senhora Aparecida.
Aprovada
16 - Requerimento nº 50 de 2019
Turno: Único
Autor: Adalto
Requer a Prefeitura Municipal que seja solicitado relatório/ laudo da defesa civil sobre a escada da Rua 12 de Outubro n°82 no bairro Nossa Senhora Aparecida.
Aprovada
17 - Requerimento nº 51 de 2019
Turno: Único
Autor: Adalto
Requer do diretor do Procon cópia do pedido assinado pelo autor do procedimento administrativo 117/2016 pedindo arquivamento do feito.
Aprovada
18 - Moção nº 55 de 2019
Autor: Professor Giovanni
Moção de Reconhecimento pela expansão anunciada pela UNIFACIG no ultimo dia 24/04/2019, e pelos serviços educacionais prestados.
Aprovada
19 - Moção nº 64 de 2019
Turno: Único
Autor: Rogerinho
Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Sidnei Costa Hubner, em 01/05/2019.
Aprovada
20 - Moção nº 65 de 2019
Turno: Único
Autor: Administrador Rodrigo
Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Ana Angélica Campos.
Aprovada
21 - Moção nº 66 de 2019
Turno: Único
Autor: Administrador Rodrigo
Moção de Reconhecimento ao Sr. Márcio Berto alexandrino de Oliveira, Alan Dias Toledo Molteve, Laion Nicolas Dias Pereira, pelo livro A defesa do Agente Público na ação de improbidade administrativo.
Aprovada
22 - Moção nº 67 de 2019
Turno: Único
Autor: Administrador Rodrigo
Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Sandra Mariano, em 10/05/2019.
Aprovada
23 - Moção nº 68 de 2019
Turno: Único
Autor: Administrador Rodrigo
Moção de Reconhecimento ao Sr. Sérgio José de Lino, pela conclusão do curso de Terapeuta em dependência química.
Aprovada
24 - Moção nº 69 de 2019
Turno: Único
Autor: Cabo Ferreira
Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim Damião, em 11/05/2019.
Aprovada
25 - Moção nº 70 de 2019
Turno: Único
Autor: Adalto
Moção de Congratulações ao atleta Thairone Veras Barbosa.
Aprovada
26 - Moção nº 71 de 2019
Turno: Único
Autor: Zé Rulinha
Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Artur Lemos Pereira.
Aprovada
27 - Indicação nº 257 de 2019
Turno: Único
Autor: Administrador Rodrigo
Indica a colocação de iluninação pública na escadaria que dá acesso o Bairro Petrina.
Aprovada
28 - Indicação nº 258 de 2019
Turno: Único
Autor: Tony Mix
Indica melhorias no calçamento da Viela São Francisco de Assis, Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Aprovada
29 - Indicação nº 259 de 2019
Turno: Único
Autor: Cléber da Matinha
Indica a Prefeitura Municipal criação de 03 vagas para médicos no estacionamento da Praça do hospital César Leite.
Aprovada
30 - Indicação nº 260 de 2019
Turno: Único
Autor: Cléber da Matinha
Indica a construção de 2 quiosque na Praça Dr. César Leite, para regulamentar os trailer da Praça.
Requerimento do Autor
31 - Indicação nº 261 de 2019
Turno: Único
Autores: Cléber da Matinha, Inspetor Juninho Linhares
Indica a criação de um shopping municipal para regulamentar os camelôs da rodoviária.
Aprovada
32 - Indicação nº 262 de 2019
Turno: Único
Autor: Administrador Rodrigo
Indica a Secretaria Municipal de Saúde que faça um estudo para incluir no REMUNE alguns medicamentos que tratam a fibromialgia.
Aprovada
33 - Indicação nº 263 de 2019
Turno: Único
Autores: Administrador Rodrigo, Inspetor Juninho Linhares
Indica o recapeamento da pista de caminhada na Br 262.
Aprovada
34 - Indicação nº 264 de 2019
Turno: Único
Autor: Inspetor Juninho Linhares
Indica a limpeza da pista de caminhada na Br 262, pelo menos 2 vezes na semana.
Aprovada
35 - Indicação nº 265 de 2019
Turno: Único
Autor: Adalto
Indica a reforma do corrimão da escadaria na rua José Tertuliano Hott, Bairro Lajinha.
Aprovada
36 - Indicação nº 266 de 2019
Turno: Único
Autor: Rogerinho
Indica a construção de um posto de saúde no Bairro São Jorge.
Aprovada
37 - Indicação nº 267 de 2019
Turno: Único
Autor: Rogerinho
Indica a Prefeitura Municipal de Manhuaçu que crie na estrutura do Samal o " Serviço de bota fora desapega".
Aprovada
38 - Indicação nº 268 de 2019
Turno: Único
Autor: Vantuil
Indica colocação de 08 manilhas 060, perto da casa do Sr. Lúcio, Córrego São José da Cachoeira Alta, Distrito de Sacramento.
Aprovada
39 - Indicação nº 269 de 2019
Turno: Único
Autor: Zé Rulinha
Indica o monitoramento com câmeras do rio Manhuaçu no perímetro urbano, para identificar as pessoas que fazem o descarte irregular de lixo e entulho, causando o assoreamento do rio.
Aprovada
40 - Indicação nº 270 de 2019
Turno: Único
Autor: Adalto
Indica a construção de um mini muro na rua Dário Borges Ferreira, em frente ao nº 76, Bairro São Vicente.
Aprovada
41 - Indicação nº 271 de 2019
Turno: Único
Autor: Adalto
Indica que seja feito escada e rampas em cimento na escadaria que liga o Bairro Alfa Sul ao Bairro São Francisco de Assis.
Aprovada
42 - Indicação nº 272 de 2019
Turno: Único
Autor: Vantuil
Indica o calçamento da Rua Nossa Senhora Aparecida, no bairro Nossa Senhora Aparecida, em Dom Corrêa.
Aprovada
43 - Indicação nº 273 de 2019
Turno: Único
Autor: Vantuil
Indica a colocação de calçamento que inicia perto da casa do Sr. Francisco, seguindo o morro ate a casa da Sra. Vicentina, próximo a caixa d'água do SAAE, no bairro Nossa Senhora Aparecida, em Dom Corrêa.
Aprovada
44 - Indicação nº 274 de 2019
Turno: Único
Autor: Vantuil
Indica a colocação de 100 metros de calçamento na Rua do Sr. Naldinho e termina próximo da casa da Sra. Claudiane Martins, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Dom Corrêa.
Aprovada
45 - Indicação nº 275 de 2019
Turno: Único
Autor: Professor Giovanni
Indica a Prefeitura Municipal através do Conselho Municipal de Trânsito a colocação de uma faixa de pedestre na Antônio Wellerson próximo ao posto Marília para passagem dos estudantes da Escola Estadual Maria de Lucca.
Aprovada
46 - Indicação nº 276 de 2019
Turno: Único
Autor: Gilsinho
Indica ao Executivo Municipal que faça um estudo no sentido de elaborar um projeto de lei a ser encaminhado a câmara municipal, onde conceda o vale refeição aos funcionários da Secretária de obras, substituindo o fornecimento das marmitas diária.
Aprovada
47 - Indicação nº 277 de 2019
Turno: Único
Autor: Gilsinho
Indica o calçamento da Rua Darci Gomes no distrito de Vilanova.
Aprovada
48 - Indicação nº 278 de 2019
Turno: Único
Autor: Professor Giovanni
Indica a Prefeitura Municipal através da Secretaria do Meio Ambiente a poda de uma árvore na rua Antônio Wellerson em frente a loja Bambino , visto que está trazendo perigo aos moradores.
Aprovada
49 - Indicação nº 279 de 2019
Turno: Único
Autor: Berenice do Carlos Tur
Indica a aquisição de material para pavimentação na rua perpendicular as ruas Nossa Senhora das Dores, Av. José Baubino Maforte em Ponte do Silva.
Requerimento do Autor
50 - Indicação nº 280 de 2019
Turno: Único
Autores: Administrador Rodrigo, Professor Giovanni
Indica à Prefeitura Municipal para que envie projeto de lei Ao Poder Legislativo no sentido de alterar a legislação Municipal que regula a concessão de bolsas de estudo com a compensação tributárias (ISSQN) dos estabelecimentos de ensino superior do município, de modo a ampliar o percentual coberto de referidas bolsas, podendo chegar a bolsa integral, trazendo maior benefício ao estudante.
Aprovada
51 - Indicação nº 281 de 2019
Turno: Único
Autor: Cabo Ferreira
Indica a complementação de rede pluvial e esgoto na Rua José Huebra, na subida do Bairro Bela Vista, na saída beira rio.
Aprovada
52 - Indicação nº 282 de 2019
Turno: Único
Autor: Inspetor Juninho Linhares
Indica programa incentivar o comércio popular, CMG/ TV.
Aprovada
53 - Indicação nº 283 de 2019
Turno: Único
Autores: Berenice do Carlos Tur, Elenilton Martins
Indica o calçamento do pátio da escola Municipal de Monte Alverne.
Aprovada
54 - Indicação nº 243 de 2019
Turno: Único
Autor: Berenice do Carlos Tur
Indica que seja gramado e afixado alambrado no entorno do campo de futebol do córrego Boa Vista.
Requerimento do Autor
55 - Indicação nº 216 de 2019
Turno: Único
Autor: Rogerinho
Indica a Prefeitura Municipal de Manhuaçu que encaminhe ao setor de trânsito solicitação de colocação de redutor de velocidade e placas de carga e descarga na Rua Olímpio Vargas, próximo ao número 385, Centro.
Aprovada



Ocorrências da Sessão

- Projeto de Lei nº 36/2019 - CCJR e COFTC: Parecer Favorável.
- Projeto de Lei nº 40/2019 - CCJR e CS: Parecer Favorável.
- Emenda nº 20/2019 (PL40/2019) - CCJR e CS: Parecer Favorável.
- Projeto de Lei nº 42/2019 - CCJR e COFTC: Parecer Favorável. Plenário deliberou pela ciência e votação imediata.
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 (Projeto Substitutivo 02)  - CCJR e CDHTDS: Parecer Favorável (2ª Discussão).
- Emenda nº 18/2019: CCJR e CDHTDS: Parecer Favorável
- Emenda nº 19/2019: CCJR e CDHTDS: Parecer Favorável
- Projeto de Lei Complementar nº 02/2019 - CCJR, COFTC e COPVAMACI: Parecer Favorável (2ª Discussão).