SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 4.487, de 08 de agosto de 2024 Ementa: GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.486, de 08 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.485, de 08 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização do cerol, linha chilena e/ou vidro moído no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 716, de 01 de agosto de 2024 Ementa: “Nomeia servidor para o cargo que menciona” Clóvis Dornelas Filho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 715, de 01 de agosto de 2024 Ementa: Nomeia servidor para a função que menciona. Adriano Moreira de Carvalho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 714, de 01 de agosto de 2024 Ementa: “Exonera servidor da função que menciona” João Paulo de Souza Andrade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 713, de 01 de agosto de 2024 Ementa: “Nomeia temporariamente servidor que especifica” José Geraldo da Costa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 712, de 01 de agosto de 2024 Ementa: “Nomeia temporariamente servidora que especifica” Thainara de Oliveira Gomes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 711, de 01 de agosto de 2024 Ementa: “Concede férias regulamentares a servidor que especifica” João Paulo de Souza Andrade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 710, de 01 de agosto de 2024 Ementa: “Concede férias regulamentares a servidor que especifica” Vanessa Albergaria dos Santos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 709, de 01 de agosto de 2024 Ementa: “Concede férias regulamentares a servidor que especifica” Willian José Robadel Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 708, de 01 de agosto de 2024 Ementa: “Concede férias regulamentares a servidor que especifica” Márcia Rocha Teodoro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 18 de julho de 2024 Ementa: "Concede de Diploma de Honra ao Mérito à Professora e Escritora Mônica Oliveira" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 705, de 15 de julho de 2024 Ementa: Nomeia temporariamente servidor para o cargo que especifica. Dr. Josué Miranda dos Reis Santos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.484, de 08 de julho de 2024 Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Aluguel Social. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.483, de 08 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos nos mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Manhuaçu/Mg e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.482, de 08 de julho de 2024 Ementa: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu/MG o Evento Cavalgada da Padroeira a ser comemorado anualmente no 1º domingo do mês de maio e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.481, de 08 de julho de 2024 Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município o evento Manhuaçu Off Road a ser realizado anualmente no dia 10 de agosto e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.480, de 08 de julho de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, o “wheeling”, cria a Rua do Grau, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 707, de 05 de julho de 2024 Ementa: Concede gratificação por estímulo à qualificação à servidora que menciona e contém outras providências Josiane Miranda Breder de Assis Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 706, de 05 de julho de 2024 Ementa: “Exonera a pedido servidor em regime de comissão ampla que menciona” Carlos Henrique Cruz Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 704, de 02 de julho de 2024 Ementa: Defere pedido para gozar férias regulamentares anuais de servidor que menciona e dá outras providências. Dr. Luiz Antônio de Assis Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.479, de 01 de julho de 2024 Ementa: "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Manhuaçu/MG, para a XXXIVª Legislatura, ano 2025 a 2028, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.477, de 24 de junho de 2024 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de Contribuição, para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social – CONSEP e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.476, de 24 de junho de 2024 Ementa: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. ALUGUEL SOCIAL Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.475, de 24 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA CRECHE MUNICIPAL MARIA HELENA BRANDÃO, NO DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 703, de 24 de junho de 2024 Ementa: Designa servidor que menciona para função de confiança e dá outras providências Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 702, de 24 de junho de 2024 Ementa: Nomeia servidora temporariamente para o cargo que especifica Thainara de Oliveira Gomes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 701, de 24 de junho de 2024 Ementa: Nomeia servidora temporariamente para exercício de função gratificada que menciona Victória Carvalho Soares Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 700, de 24 de junho de 2024 Ementa: Nomeia servidora temporariamente que especifica Quemili Freitas Vieira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 699, de 24 de junho de 2024 Ementa: Nomeia servidor temporariamente que especifica Daniela de Fátima Fernandes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 698, de 24 de junho de 2024 Ementa: Nomeia servidor temporariamente que especifica Erick Luis de Paula Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 697, de 24 de junho de 2024 Ementa: Nomeia servidor temporariamente para exercício de função gratificada que menciona Moisés de Alcântara Xavier Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 696, de 24 de junho de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares a servidor que especifica Cleonice Gomes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 695, de 24 de junho de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares a servidor que especifica Fernando Albuquerque Miranda Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 694, de 24 de junho de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares a servidor que especifica Nicole do Vale Castro Oliveira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 693, de 24 de junho de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares a servidor que especifica Carcelândia dias Duarte Souza Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 692, de 24 de junho de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares a servidor que especifica Diego Soti Pereira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.474, de 21 de junho de 2024 Ementa: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU O MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.473, de 21 de junho de 2024 Ementa: “INSTITUI o “Programa Selo de Qualidade 60+” para empresas que contratam pessoas acima de 60 anos no município de Manhuaçu e da outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.472, de 21 de junho de 2024 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com bicicletas, o “wheeling de bike”, cria a “Rua do Grau” e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 691, de 21 de junho de 2024 Ementa: Convoca de suplente de vereador que especifica 1º Suplente de Vereador (do mesmo partido-PSB), Sr. Adalto de Abreu Cavalcante Em substituição ao vereador titular Antônio Carlos Dutra Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 20 de junho de 2024 Ementa: Autoriza a Licença por Tempo Indeterminado ao Vereador que especifica e dá outras providências . Antônio Carlos Dutra- Antônio da Margarida Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.471, de 10 de junho de 2024 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros para as instituições que menciona e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.470, de 10 de junho de 2024 Ementa: “Dispõe sobre denominação de Ruas e Avenida no bairro João Pêsso da Silveira e dá outras Providências” Avenida Padre Júlio Pessoa Franco Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.469, de 10 de junho de 2024 Ementa: “Autoriza repasse de subvenção econômica ao Centro Superior de Estudos de Manhuaçu Ltda, empresa mantenedora do Centro Universitário UNIFACIG, para a criação de um Parque de Ciência e Inovação denominado Planeta Terra e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 06 de junho de 2024 Ementa: Nomeia Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada mediante Requerimento firmado por mais de 1/3 (um terço) dos integrantes da Câmara Municipal, para apurações que especifica, alusivos a atos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 06 de junho de 2024 Ementa: Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, alterando os dispositivos legais que menciona e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Portaria nº 690, de 05 de junho de 2024 Ementa: Nomeia servidora que menciona e dá outras providências Thainara de Oliveira Gomes- cargo de Recepcionista- no período de 05 de junho de 2024 a 04 de julho de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 689, de 31 de maio de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares a servidor que especifica” Felipe Augusto Souza Coutinho-Recepcionista, no período de 05 de junho de 2024 a 04 de julho de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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