SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 4.618, de 17 de abril de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefício eventual e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 16 de abril de 2026 Ementa: Altera a Resolução Nº 39, de 19 de dezembro de 2024 que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu para incluir o § 9ª no Art. 161 e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 10 de abril de 2026 Ementa: Nomeia temporariamente servidor Everton Ribeiro Anastácio e contém outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 10 de abril de 2026 Ementa: Nomeia temporariamente servidora Monize Neves Batista e contém outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 10 de abril de 2026 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Ronaldo Lopes de Oliveira.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 24, de 10 de abril de 2026 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Priscilla de Carvalho Teodoro.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 10 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de servidora de função gratificada que menciona e dá outras providências. Jaluza Elvira Barnabé Miranda Vieira.	Norma sem alterações posteriores.
Ato Presidente nº 1, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a cessão excepcional do Saguão e Anfiteatro Camilo Felipe Nacif da Câmara Municipal para realização de velório que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 26 de março de 2026 Ementa: Nomeia em substituição temporária o servidor efetivo Wemerson Deibid Maciel Costa para o exercício da função de Agente de Contratação/Pregoeiro, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 26 de março de 2026 Ementa: Concede férias regulamentares a Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.617, de 19 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.616, de 19 de março de 2026 Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município o evento “Arraiá do Galpão”, a ser realizado anualmente no mês de junho e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.615, de 19 de março de 2026 Ementa: Disciplina sobre autorização de cessão de servidora pública efetiva do Poder Legislativo de Município de Manhuaçu/MG, Sra. Patrícia Soti Huebra, Auxiliar de Secretaria, ao TRF6-Tribunal Regional Federal 6ª. Região- Subseção Judiciária da Justiça Federal de Manhuaçи-TRF6, nos termos do inciso XV do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.614, de 19 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título oneroso e por prazo determinado, o uso de imóvel público à empresa Smart Energy Empresa de Serviços e Instalações de Usinas Solares e Produção de Energia Renovável LTDA, destinado à implantação e operação de usina de tratamento de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 19 de março de 2026 Ementa: Institui normas gerais sobre transparência, rastreabilidade, fiscalização e prestação de contas relativamente às Emendas Parlamentares de caráter impositivo às Leis Orçamentárias Anuais do município, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 11 de março de 2026 Ementa: Nomeia servidores que menciona para o exercício de funções junto à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 11 de março de 2026 Ementa: Exonera os servidores que menciona do exercício de funções na Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Manhuaçu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 10 de março de 2026 Ementa: Altera a Portaria nº 02 de 05 de janeiro de 2026 que dispõe sobre o calendário anual de Reuniões das Comissões, Sessões Ordinárias e Sessão Solene da Câmara Municipal de Manhuaçu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.613, de 05 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei nº 2.236/2000, que dispõe sobre denominação de ruas no Loteamento Pinheiro III, Bairro Bom Pastor, nesta cidade e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.236, de 13 de julho de 2000
Lei Municipal nº 4.612, de 05 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre denominação da viela Enedina Marques de Oliveira no bairro centro, na sede deste Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.611, de 05 de março de 2026 Ementa: Acrescenta o §3º ao Art. 21 da Lei 2.168/99 que Dispõe sobre o Loteamento na área urbana do Município de Manhuaçu, para permitir compensação de área viária com área verde e/ou área de equipamento urbano equivalente para empreendimentos que utilizarem largura mínima de dezesseis metros em todo sistema viário. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.168, de 28 de julho de 1999
Lei Municipal nº 4.610, de 05 de março de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 8.272.000,00 (oito milhões, duzentos e setenta e dois mil reais), em favor de diversas secretarias municipais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.609, de 05 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Banco do Brasil com o objetivo de executar o Programa Integração AABB Comunidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.607, de 05 de março de 2026 Ementa: “Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, para criação da função de confiança Coordenador de Gestão e Avaliação Documental, fixação de remuneração naquilo que dispõe e contém outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.472, de 22 de abril de 2015
Lei Municipal nº 4.606, de 05 de março de 2026 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, a Campanha “Julho Dourado”, voltada à promoção da saúde animal, prevenção de zoonoses e conscientização da população, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 05 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 02/2017 para incluir subitens na Tabela II do art. 40. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 02 de março de 2026 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Fernando Albuquerque Miranda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.608, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, auxílios ou Contribuições às entidades que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.607, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: “Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, para criação da função de confiança Coordenador de Gestão e Avaliação Documental, fixação de remuneração naquilo que dispõe e contém outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.472, de 22 de abril de 2015
Resolução nº 1, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a Resolução nº 06 de 09 de outubro de 2025, que “Dá denominação ao Arquivo da Câmara de Manhuaçu, institui normas para gestão documental, preservação, guarda e eliminação de documentos arquivísticos e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 18 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora que especifica. Nicole Oliveira Castro Moreira, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar de Vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 18 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede férias regulamentares a servidor que especifica. Lucas Siqueira de Souza, titular do cargo de Controlador Interno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre pontos facultativos no ano de 2026, para cumprimento pela Câmara Municipal de Manhuaçu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.605, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: “Concede revisão geral anual nos vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, nos termos de que trata o art. 37, Inc. “X” da Constituição Federal e arts. 26 “III” e 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026 e contém outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.604, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera os incisos II e III do Art. 142 da Lei Complementar nº 11, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu para alterar as regras para autorização de construção de postos de abastecimentos de veículos. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 11, de 06 de agosto de 2019
Portaria nº 13, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Nomeia por prazo determinado servidora que especifica para o exercício de função gratificada. Priscila de Carvalho Teodoro - titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para a função gratificada de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Manhuaçu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Exonera servidora que especifica. Monize Neves Batista, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede férias regulamentares parciais a servidor que especifica. Diego Reis Altino, titular do cargo de Operador de Áudio e Vídeo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede férias regulamentares parciais a servidora que especifica. Patrícia Soti Huebra, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão do Patrimônio Público e dá outras providências. Diego Soti Pereira e José Geraldo Gouvea. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o cancelamento da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Manhuaçu, prevista para o dia 02 de fevereiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas provisórias para assegurar a transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional e por simetria, nos termos da Lei Orgânica Municipal das emendas parlamentares de caráter impositivo ao orçamento municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira ao servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia por indicação nos termos da lei, servidor para o cargo comissionado de Assessor Parlamentar e dá outras providências ( LEANDRO BRÁS GOMES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Exonera a pedido servidora que menciona e dá outras providências (JUSSIARA DEUSDETE CEZÁRIO DA SILVA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Exonera a pedido servidor que menciona e dá outras providências (Assessor Parlamentar DOUGLAS SANTOS SOUZA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.596, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Altera a Lei nº 2.236/2000, que dispõe sobre denominação de ruas no Loteamento Pinheiro III, bairro Bom Pastor, nesta cidade e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.236, de 13 de julho de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.960, de 15 de julho de 2019
Portaria nº 2, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o calendário anual de Reuniões das Comissões, Sessões Ordinárias e Sessão Solene da Câmara Municipal de Manhuaçu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia temporariamente servidora que menciona e contém outras providências. Monize Neves Batista, Auxiliar de Serviços Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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