SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 843, de 30 de setembro de 2025 Ementa: “Nomeia NEUMA GONZAGA BRAGA aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais e contém outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.570, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 3.484, de 24 de junho de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.569, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. ( Aluguel Social) Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.568, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.557, de 31 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para autorizar a realização de concurso público no âmbito do Poder Legislativo. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.557, de 31 de julho de 2025
Lei Municipal nº 4.567, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de músicas impróprias para crianças em trenzinhos e carretas da alegria no município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.566, de 24 de setembro de 2025 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros às instituições que especifica e dá outras providências. ”( APEF – Assoc. Prof. de Educação Física de Manhuaçu e Região / ADEMARE Associação Desportiva de Manhuaçu e Região /Projeto Life Style BJJ / ACSBSL - Associação com. e social do bairro Santa Luzia) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.572, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manhuaçu/MG para a execução de atividades recíprocas de interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.571, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Tabela 2 do Anexo IV da Lei nº 3.372, de 10 de março de 2014 que estabelece a estrutura administrativa e institui o plano de cargos, carreira e vencimento do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhuaçu-MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 37, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao senhor João Gonçalves Linhares Júnior e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 36, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo a senhora Cíntia Valeria Perígolo de Oliveira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 35, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Eduardo Xavier Filho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 34, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito a Fillipe Andrade Fernandes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 33, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Cristina Maria Lobato Pires e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 32, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Ana Maria Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito de Vilanova, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 842, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de servidora efetiva em razão de aposentadoria voluntária. (RITA DE CÁSSIA LOUBACK DOS SANTOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 841, de 09 de setembro de 2025 Ementa: "Revoga Portaria que especifica e dispõe sobre nova regulamentação das questões alusivas à marcação do ponto biométrico, compensação da jornada de serviço extraordinário e banco de horas relativo aos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.565, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de área de servidão com a Sra. Regina Isabel Prata Gomes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.564, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Denomina “Rua Augusto Severiano Pires” a via pública que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 30, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Sra. KELLEM MIRANDA HERINGER CELESTINO e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede título de HONRA AO MÉRITO a IRMÃOS SILVA PLANEJADOS, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede CIDADANIA HONORÁRIA a FERNANDO FREDERIO DE SOUZA CARVALHO, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede título de CIDADÃO HONORÁRIO DE MANHUAÇU/MG ao Sr. ALEX SANDRO COELHO DINIZ e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede título de CIDADÃO HONORÁRIO DE MANHUAÇU/MG ao Sr. GUSTAVO CHALFUN e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede título de CIDADÃO HONORÁRIO DE MANHUAÇU/MG ao Sr. HENRIQUE CÉSAR DE OLIVEIRA e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede título de HONRA AO MÉRITO ao Grupo Burger King Manhuaçu, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede título de CIDADANIA HONORÁRIA à CARLINDA VIEIRA, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede o TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO ao Dr. Leandro Satler Campos dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO ao Sr. NILTON CÉSAR DE CRISTO, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ao Sr. CARLOS AUGUSTO PIRES, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede título de CIDADÃO HONORÁRIO DE MANHUAÇU/MG ao Sr. GERALDINO TORRES DE FREITAS e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ao Sr. Raphael Gomes de Amorim, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ao DR. MARIO HERINGER, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede título de CIDADADANIA BENEMÉRITA ao Sr. Magno Marçal Soares, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 04 de setembro de 2025 Ementa: " Concede TÍTULO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À SRA. ARGINA DUTRA DE OLIVEIRA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede título de DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO à Iraci Maria dos Reis, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede título de CIDADÃ BENEMÉRITA à Niogercyna Sette de Aguiar, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 04 de setembro de 2025 Ementa: " Concede título de CIDADANIA HONORÁRIA ao DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVILDA 6ª DRPC/MANHUAÇU- ALMIR LUGON, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO à TH Transportes, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede título de CIDADADÃO HONORÁRIO ao Sr. AFONSO DE PAULA DA CUNHA, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 04 de setembro de 2025 Ementa: “Concede DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ao Sr. FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 840, de 01 de setembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre o procedimento para requerimento e concessão de diária e/ou despesa de deslocamento em veículo não oficial, a Agentes Políticos e Servidores, em viagens a serviço da Câmara Municipal de Manhuaçu, e contém outra providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 839, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Revoga a Portaria Nº 787, de 28 de março de 2025, de modo a instituir novas diretrizes para o controle do exercício de atividades a serem prestadas pelos servidores comissionados que menciona e contém outras providências”. ( Modelo de relatório de atividades) Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 787, de 28 de março de 2025
Lei Municipal nº 4.563, de 27 de agosto de 2025 Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município o evento Encontro dos Soledadenses – Festa da Lamparina, a ser realizado anualmente no mês de setembro e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.562, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inserção do evento de promoção à Capoeira no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.561, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Institui o programa "Amar é um Direito", que possibilita a realização e custeio de cerimônias de casamento civil coletivo para casais em situação de vulnerabilidade social no Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.560, de 22 de agosto de 2025 Ementa: Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação dos Empresários, do Comércio, Indústria, Agronegócio e Prestação de Serviços de Manhuaçu e Região - ACIAMAR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.559, de 22 de agosto de 2025 Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências (Auxílio-Aluguel). Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.558, de 22 de agosto de 2025 Ementa: Denomina “Creche Municipal Telma Natal da Silva” o estabelecimento de educação infantil localizado no bairro Santana, no município de Manhuaçu/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 838, de 22 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação de servidores para representação da Câmara Municipal de Manhuaçu em visitas institucionais e autoriza o pagamento de diárias e indenização de transporte. ( Senisi e João Paulo) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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