Lei Complementar nº 29, de 20 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2024
Data
20/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o art. 135, da Lei Complementar n° 02, de 25 de setembro de 2017 - Código Tributário do Município de Manhuaçu.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 25 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica