Portaria nº 646, de 08 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
646
Ano
2024
Data
08/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
11/11/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais o procedimento para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, nos termos da Lei Federal No. 14.133/2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 734, de 11 de novembro de 2024
Anexos Norma Jurídica