Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 19 de outubro de 2023

Altera o art. 141-A, da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, para autorizar a apresentação de emendas impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e dá outras providências.