Lei Municipal nº 4.031, de 08 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4031
Ano
2020
Data
08/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 3.320, de 06 de setembro de 2013 e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica