Decreto Lei nº 148, de 02 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Lei
Número
148
Ano
2018
Data
02/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/04/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta o disposto no artigo 132 da Lei Complementar nº 004 de 12 de dezembro de 2017.
Indexação
ambulante - mei - vendedor - emprego - código de postura
Observação
Assuntos
- Comércio
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 4, de 12 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica