Decreto Lei nº 170, de 12 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Lei
Número
170
Ano
2018
Data
12/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/06/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta o art. 46 da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
situação cadastral - baixa inscrição - contribuinte - paralisação - pessoa física - pessoa jurídica - cadastro econômico - encerramento atividades - transferência -
Observação
Assuntos
- Comércio
- Industria
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 2, de 25 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica